Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a norma que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem receitas e gastos disponíveis na internet, em tempo real.
A finalidade da Lei Complementar n.º 131 é dar transparência à administração pública, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração de planos e diretrizes orçamentárias.
De acordo com o texto, União, estados, Distrito Federal e cidades com mais de cem mil habitantes têm um ano para colocar a medida em prática. Municípios com 50 a 100 mil habitantes têm dois anos, e cidades com até 50 mil habitantes, quatro anos.
O gestor que não divulgar as informações poderá ter o repasse de verbas federais suspenso. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode denunciar aos tribunais de contas e Ministério Público quem não estiver cumprindo a lei.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário