Está na mesa de Lula, para sanção, projeto para disponibilizar os gastos públicos na internet

A sanção para o projeto de lei complementar que obriga governos federal, estaduais e municipais a disponibilizar informações sobre receitas e despesas na internet deverá ocorrer até esta quarta-feira, 27 de maio. A proposta foi aprovada pelo Congresso Federal no último dia 5 e o prazo para o crivo de Lula está no fim. 

Uma das maiores novidades do novo projeto, segundo o texto, é que as informações orçamentárias e financeiras dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) serão divulgadas em tempo real e incluirão dados estaduais e municipais. 

O objetivo da proposta é fazer com que o cidadão comum, além da imprensa e da sociedade civil organizada, fiscalize o uso do dinheiro público por meio da internet em qualquer lugar do país. Os gestores administrativos terão de disponibilizar todos os procedimentos, sejam contratos, convênios, empenhos ou pagamentos, e dados relativos ao lançamento e ao recebimento das receitas dos governos, inclusive de recursos extraordinários.

Além de disponibilizar os gastos públicos, a lei prevê o incentivo à participação popular com a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos orçamentários. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar aos tribunais de contas e ministérios públicos o descumprimento das prescrições estabelecidas. 

De acordo com o texto do Projeto de Lei Complementar 217/04, estados e municípios que não disponibilizarem as informações dentro do prazo estabelecido terão suspensas as transferências voluntárias realizadas pela União. O período de adaptação varia de um a quatro anos. União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes terão um ano para adaptação; entre 50 e 100 mil habitantes dois anos; e abaixo de 50 mil, os municípios terão quatro anos. 

Hoje, alguns órgãos públicos já reproduzem as despesas da União na internet. O Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, por exemplo, abriga informações sobre os gastos do Poder Executivo. 

O Senado e a Câmara também possuem bancos de informações, o “Siga Brasil” e o “Orçamento Brasil”, que são mais abrangentes e reúnem dados consolidados dos Três Poderes. No entanto, as informações não são atualizadas diariamente, não incluem orçamentos estaduais e municipais e, alguns, demandam conhecimento especializado para navegação. 

Todos esses portais são de acesso público e reproduzem informações do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que reúne receitas e despesas da União e têm acesso restrito a parlamentares, membros do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público. 

O Contas Abertas entrou em contato com a Casa Civil para saber se o projeto será sancionado pelo presidente Lula até amanhã, na íntegra ou com vetos. A assessoria de imprensa informou que por enquanto “não dá para afirmar nada”, pois o texto está sendo analisado pelo departamento jurídico.